Por força da Lei Municipal N°
4.682 de 2007, que institui a Lei de Preservação do Patrimônio Histórico
Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor
Participativo, segue aberto até o próximo dia 31 de outubro o prazo para solicitar isenção de
alíquotas para o Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU, de acordo com
as variações e critérios estabelecidos na legislação.
Assim serão recebidas as solicitações
dos proprietários que possuem imóveis pertencentes ao inventário do município
que promovem a conservação e a restauração do patrimônio histórico,
arquitetônico e turístico.
Os níveis de redução da alíquota
tributária sobre IPTU, serão determinados de acordo com estado de
conservação e efetivados pelo período de 2 (dois) anos. Para a solicitação da redução é necessário
protocolar pedido na Secretaria da Fazenda anexando foto atualizada e documento
de propriedade do imóvel.
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